Bullying

A nova Lei de Combate ao Bullying ainda é distante da nossa realidade

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NOVA LEI DE COMBATE AO BULLYING

Publicada em 9 de novembro de 2015, com 90 dias para entrar em vigor, a Lei 13.185 de Combate ao Bullying abre uma janela de luz às necessidades atuais, porém, ainda está longe de atender satisfatoriamente todas as questões pertinentes. Mais idealista do que prática, ela tenta timidamente clarear o caminho daqueles que lutam para combater este mal dentro das instituições, quanto aqueles que desejam ampliar as campanhas de conscientização.

A lei considera bullying: todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

O primeiro equivoco aparece na expressão “sem motivação evidente”. Ainda que exista motivo evidente, ainda que se trate de um agressor (bully) que colhe os frutos da violência perpetrada contra suas vítimas, não existe no ordenamento jurídico a possibilidade em se fazer justiça com as próprias mãos, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 345 do Código Penal.

Em outro ponto, a legislação dispõe no parágrafo 2º do artigo 1º que o Programa de Combate à Intimidação Sistemática poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito. Aqui, mais uma vez o legislador perdeu a oportunidade de envolver diretamente o Poder Judiciário e o Ministério Publico nessa questão social tão relevante.

Os casos de bullying tem aumentado drasticamente nas varas judiciais, quase sempre com o envolvimento de menores em episódios de agressão presencial e virtual, que geram pedidos de danos morais e materiais, em valores expressivos em virtude da ausência de instrução jurídica dos envolvidos no problema (pais, alunos e profissionais da área de educação), que desconhecem as responsabilidades que lhe são atribuídas por lei e tentam, muitas vezes, “remediar” conflitos sem a assistência profissional especifica, causando mais transtornos do que soluções conciliatórias aptas a pôr fim no conflito.

A caracterização do bullying (artigo 2º) e a sua classificação (artigo 3º), foram elencadas pelo legislador em caráter exemplificativo e não taxativo, sendo certo que as agressões e meios pelos quais essas se propagam podem ser diversos daqueles previstos em lei, desde que configurada a intimidação sistêmica. Dessa forma, a zona cinzenta de entendimento é porta aberta para qualquer argumento que impeça ações corretivas e inibidoras contra agressores infanto-juvenis que acreditam na impunidade e na pseudo proteção parental contra os efeitos da lei.

 

Os 8 Mandamentos do Programa de Combate ao Bullying

• Prevenir e combater a prática do bullying em toda a sociedade;

• Capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

• Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

• Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

• Fornecer assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

• Integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

• Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua.

• Evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

O ultimo ponto, torna-se no mínimo questionável, em face a possibilidade do agressor sentir que seus atos ficarão impunes.

Esperamos que a partir da vigência da Lei em Fevereiro de 2016, escolas, clubes e associações compreendam o seu papel social não apenas nas atividades desempenhadas, mas como entes que promovam a socialização de cada membro integrante, sejam eles pais, alunos, professores, funcionários, sócios ou associados.

O mundo globalizado exige ações compatíveis à gravidade dos acontecimentos, sendo que caberá a sociedade civil agir em conjunto com o Poder Judiciário, membros do Ministério Público, conselhos tutelares, União, estados, municípios e suas respectivas secretarias de educação para que as efetivas medidas protetivas sejam adotadas o mais rapidamente possível.

 

Fonte desta matéria e artigo completo: >>> CONSULTOR JURÍDICO <<<

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