Lei bullying Carolina Dieckmann

Conheca a Lei Carolina Dieckmann de Combate ao Bullying

Lei Carolina Dieckmann_post

 

“Lei Carolina Dieckmann” de Combate ao Bullying – é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.

A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em regime de urgência e em tempo recorde no Congresso Nacional, em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por exemplo, o PL 84/1999, a “Lei Azeredo”, também transformado em lei ordinária 12.735/2012 em 3 de dezembro de 2012).

O Projeto de Lei que resultou na “Lei Carolina Dieckmann” foi proposto em referência e diante de situação específica de bullying experimentada pela atriz, em maio de 2011, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal trinta e seis fotos em situação íntima, que acabaram divulgadas na Internet.

A Lei vem merecendo críticas de juristas, peritos, especialistas e profissionais de segurança da informação, pois seus dispositivos são amplos, confusos e podem gerar dupla interpretação, ou mesmo interpretação subjetiva, o que pode ser utilizado para enquadramento criminal de condutas triviais ou mesmo para a defesa e respaldo de infratores cibernéticos, o que tornaria a lei injusta e ineficaz.

Para outra corrente, ainda, as penas são pouco inibidoras, sendo muitas situações enquadráveis nos procedimentos dos Juizados Especiais, o que poderia contribuir para a não eficiência no combate ao crime cibernético e ao bullying no Brasil.

Fonte: Wikipédia
Site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Carolina_Dieckmann

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *